O Senado aprovou nesta sexta (3/3) um projeto de lei (PL) que flexibiliza as relações jurídicas de direito privado até o fim de outubro, em virtude da pandemia do novo coronavírus. O PL, de autoria do senador mineiro Antonio Anastasia, altera prazos para aplicações da lei quando o assunto é o não pagamento em relações comerciais como locação de imóveis.

É uma demanda do Judiciário, já que as cortes superiores estão preocupadas com uma possível enxurradas de processos judiciais ao fim do período de calamidade pública. “O objetivo é dar uma uniformidade às decisões judiciais, para que um juiz de direito Brasil afora possa ter uma orientação legal para ajudá-lo nesses casos. Esse projeto não modifica leis, só interfere nos prazos”, disse Anastasia à Agência Brasil. Ou seja, ele dá tempo para que as pessoas se reorganizem após o pico da crise, mas reforça a validade dos contratos.

Ninguém poderá ser despejado por falta de pagamento do aluguel até 30 de outubro, por exemplo. Mas se sua renda for reduzida, isso não lhe dá o direito de reduzir o aluguel. Essa questão terá que ser negociada entre locatários e locadores já que muitos desses últimos sobrevivem dessas rendas. Aprovado por unanimidade, o projeto também altera regras para devolução de produtos entregues em domicílio e determina a prisão domiciliar em caso de não pagamento de pensão alimentícia.

Os senadores também aprovaram um destaque do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), pelo qual os motoristas de aplicativo têm redução temporária de 15% sobre o valor que repassam às empresas as quais são vinculados. Para Contarato, as empresas que “têm lucro bilionário no Brasil, também precisam dar sua contribuição para reduzir os impactos da crise econômica provocada pelo isolamento social e pela epidemia do novo coronavírus”, informa a agência oficial do governo federal.

O PL de Anastasia foi inspirado em projetos aprovados nos últimos dias em países como a Alemanha e os EUA e agora segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Publicado no site Os Novos Inconfidentes