O pedágio nas rodovias do vetor norte foi discutido nesta quinta, 27/02, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Na audiência pública  da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, requerida pelo deputado Mauro Tramonte, foram debatidos os impactos das privatizações para a população dos municípios envolvidos. Autoridades e políticos ligados ao governo do Estado defenderam a concessão, enquanto deputados de oposição, vereadores e prefeitos da região metropolitana fizeram críticas, algumas contundentes, à iniciativa. 

A região metropolitana de Belo Horizonte é uma das principais do país, reunindo cerca de cinco milhões de pessoas. Como região metropolitana, por definição, ela é uma espécie de Comunidade Europeia,  uma área em que muitos municípios se interligam física, política, cultural e economicamente. Nesta interação, pessoas e produtos se deslocam pelo espaço, numa dinâmica que permite a quem mora em Pedro Leopoldo, por exemplo, trabalhar em Confins e estudar na UFMG, em Belo Horizonte. Os moradores também acessam serviços de saúde e fazem negócios com empresas de outras cidades, por exemplo, e qualquer fator que limite ou impeça esta dinâmica, prejudica a economia das cidades e, naturalmente, a vida das pessoas. 

O pedágio é um desses fatores, afinal aumenta as despesas de quem se desloca para trabalhar e estudar, ou das empresas que assumem esse tipo de custo numa região como o vetor norte, que se torna, paulatinamente um polo de desenvolvimento. Além de ser uma região industrializada, é também um polo turístico, que abriga o aeroporto internacional e detém importante patrimônio natural e arqueológico. Aumentar os custos desse deslocamento é um prejuízo claro às atividades econômicas da região, trazendo um prejuízo c0ncreto a quem trabalha, estuda, transporta e empreende na região.  

A razão apontada pelo governo de Minas para conceder à iniciativa privada a exploração do pedágio é a necessidade de investimentos nas principais rodovias que cortam a região – as MGs 010 e 424 e a LMG-800 – que venham a atender suas demandas crescentes de tráfego. Uma demanda que se reflete em atrasos e congestionamentos e, segundo o Estado, na perda de competitividade das empresas, com prejuízos concretos ao desenvolvimento da região.  Investimentos que o Estado não pode bancar e, por isso, lançou um edital de privatização destas rodovias, que prevê o leilão dos trechos na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) no dia 13 de junho.  O contrato de concessão terá a duração de 30 anos e as obras vão impactar 13 municípios: Belo Horizonte, Lagoa Santa, Prudentes de Morais, Capim Branco, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Confins, São José da Lapa, Santana do Riacho, Jaboticatubas, Vespasiano, Santa Luiza e Sete Lagoas.

 Foi para debater essas questões que se reuniram autoridades estaduais e municipais, políticos, representantes de entidades e sociedade civil. O titular da Secretaria Estadual de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra), Pedro Bruno Barros de Souza,  defendeu parcerias com a iniciativa privada na gestão da malha rodoviária mineira, a maior do país, devido à necessidade de investimentos bilionários, segundo ele inversamente proporcional à capacidade do Estado de aportar recursos, na situação fiscal em que se encontra.

Ele propôs comparar o ônus e o bônus de pagar o pedágio. “Quanto vale uma hora que eu vou ter a mais com a minha família? Só a fluidez no trânsito economiza 14% em combustível”, argumentou. O Secretário disse ainda que o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) disponibilizou R$ 2 bilhões para a manutenção e a recuperação de rodovias em 2024. Apesar de ser o maior valor em duas décadas, ele seria insuficiente para arcar com os R$ 5 bilhões previstos no edital de concessão que prevê, inclusive, a construção de novos trechos. Um investimento de R$ 33 milhões para cada um dos 150 quilômetros entregues à iniciativa privada.

Pedro Bruno ainda apresentou inovações previstas no contrato. Serão instalados 12 pórticos automáticos, sistema conhecido como free flow, com sensores para pagamento eletrônico. Os motoristas pagarão proporcionalmente ao trecho percorrido, com descontos para usuários frequentes e isenções, como para o transporte coletivo. Por fim, ele explicou que a cobrança de pedágio só terá início depois de realizados os serviços previstos para o primeiro ano de contrato, como melhoria da pavimentação e da iluminação.

Os deputados Antonio Carlos Arantes (PL), Bosco (Cidadania) e Gustavo Valadares (PMN) apoiaram a proposta de concessão, vista por eles como uma solução de mobilidade possível, diante da necessidade de investimentos. Eles ressaltaram que as rodovias, atualmente sucateadas, não suportam o tráfego e resultam na perda de vidas em acidentes. Antonio Carlos Arantes e Bosco disseram ter sido contra privatizações nas suas regiões, o Sul de Minas e o Alto Paranaíba, respectivamente, mas admitiram ter mudado de posicionamento após o fim das obras de melhorias, com a redução do tempo de viagem e maior segurança para os usuários.

As deputadas Bella Gonçalves (Psol), Beatriz Cerqueira (PT) e Lohanna (PV) trouxeram argumentos contrários à concessão. Bella Gonçalves, primeira signatária de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a concessão de rodovias em regiões metropolitanas, ressaltou que a população da RMBH, em grande parte de baixa renda, terá dificuldades, no dia a dia, para acessar serviços essenciais com a cobrança de pedágio. Ela criticou o fato do titular da Seinfra, Pedro Bruno, só vir a público explicar como funcionarão as praças de pedágio depois que o edital foi lançado e o leilão marcado e não antes. Ela também ponderou que um contrato tão longo, de 30 anos, é problemático, pois será difícil retroceder depois que as intervenções e seus impactos tiverem início.

A deputada ainda apontou problemas no edital, como a exigência da viabilidade de equilíbrio econômico-financeiro do contrato para que as obras sejam realmente executadas e frisou problemas de outras privatizações já realizadas no Estado. “O Secretário Pedro Bruno substituiu Fernando Marcato, que é réu numa ação interposta pelos ministérios públicos federal e estadual, por causa da concessão de uma rodovia no Triângulo Mineiro, em que há indícios mais do que flagrantes de que houve fraude e tarifas abusivas”, denunciou Bella Gonçalves. Ela disse ainda que, pelo que leu no contrato da atual concessão, se as empresas não tiverem lucro, não farão as obras determinadas pelo Estado.

Lohanna argumentou que a RMBH é muito interligada e que o pedágio pode praticamente impedir as pessoas de se locomoverem. “Pedágio na região metropolitana é, guardadas as devidas proporções, como se a gente impedisse uma pessoa de andar em sua própria cidade. O que vocês estão fazendo é encarecer em 50% o transporte dessas pessoas, um custo que hoje elas não têm”, disse a deputada. Beatriz Cerqueira salientou que “o modelo de equilíbrio do contrato é o mesmo do metrô, da Minas Arena. Se o lucro não chega, quem faz o aporte é o Estado, e o dinheiro vem da população. O lucro é privatizado, mas o poder público e a população pagam a conta”.

Representantes de municípios da RMBH, como os vereadores Wanderley Porto (PRD), de Belo Horizonte, e Gael Silveira (PT), de Pedro Leopoldo, também comentaram a preocupação da população com o aumento de custos, enquanto, segundo eles, o Estado concede consideráveis isenções fiscais e não investe nas estradas. “Podemos estar diante do pedágio mais caro de Minas Gerais, que pode chegar a 40 centavos por quilômetro”, disse Wanderley, comparando com o preço de outros pedágios no estado, como o de BH para São Paulo, que custa 4 centavos e de BH para Montes Claros, que custa 11 centavos.

Ele destacou ainda que a cobrança eletrônica não gera empregos como as praças tradicionais de pedágio e que o processo do free flow é uma verdadeira armadilha para o cidadão, que será obrigado a baixar um aplicativo para pagar e, se não o fizer, incorrerá em multa de 195 reais mais cinco pontos na carteira. Segundo eles, essa obrigação, em outros lugares, gerou milhares de multas, inclusive porque não é todo mundo que sabe operar um aplicativo. “O cidadão não pode ficar com a conta. Nós já pagamos o IPVA mais caro do Brasil”, apontou o vereador.

O vereador Gael Silveira, que foi à audiência com seus colegas Guilherme do Doce e Marcinho da Lua, representou a Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. “Me preocupa muito que o secretário Pedro Bruno cite outros exemplos de concessão no estado como se fossem bons exemplos. Eu quero ver o governo dizer ao pai de família que sai de Pedro Leopoldo para levar seu filho ao médico em BH que ele vai ter que pagar cerca de sete reais para vir e sete reais para voltar.  São doze pontos de pedágio no vetor norte e esse projeto, ao invés de integrar a região metropolitana, vai simplesmente isolar, ilhar os municípios”, disse Gael.

“Para nós, simples mortais, 30 bilhões é muita coisa. Mas este valor em 30 anos para melhorar uma rodovia, é pouco dinheiro. Para efeito de comparação, só em 2022, o governo do estado abriu mão de 1 bilhão de reais em renúncia de IPVA para locadoras de veículos. E por que que é o trabalhador que tem que pagar a conta das melhorias nas nossas estradas? Pedro Leopoldo diz não ao pedágio”, acrescentou, pedindo ao governo que retire o projeto de concessão.

Já o Secretário de Governo de Pedro Leopoldo, Gabriel Albino, representando o prefeito Emiliano Braga, destacou que 89% dos moradores da cidade utilizam veículo próprio, 2% circulam pela RMBH e vão gastar cerca de 10 reais por dia com o pedágio. “Entendo que deve ter mais diálogo. É uma leva de novos prefeitos que chegaram na região e tiveram somente uma reunião com a Seinfra. Proponho que seja feito um road show, que visitem as prefeituras, conversem com os secretários, entendam a realidade daquele município e o que envolve os trabalhadores locais. Nós não podemos prejudicar a população de Pedro Leopoldo e, enquanto não houver este diálogo ostensivo com a população, nós vamos ser contra o pedágio”, finalizou.

Várias cidades irão promover audiências públicas sobre o pedágio nos próximos dias. A de Pedro Leopoldo será no dia 12 de março, na Câmara Municipal.

(a partir de material da ALMG)

Fotos: Guilherme Dardanhan/ALMG